Dicas do Observador Certificado: Carteira Nacional de Habilitação e a transferência de pontos

A dica do Observador Certificado deste mês aborda um tema comum para muitos, mas que na verdade configura crime tipificado no artigo 299 do código penal. A transferência de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para outro condutor que não seja o real infrator como forma de se livrar da penalidade. O Observador Certificado …

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